Entenda do que se trata a Lei de Proteção da Internet para Crianças nos EUA

Tempo de Leitura: 6min

Escrito por admin

Em 24 de April de 2018

Em 2000, o Congresso dos Estados Unidos aprovou uma Lei de Proteção da Internet para Crianças chamada CIPA (Child’s Internet Protection Act). A legislação exige que escolas e bibliotecas do ensino fundamental usem filtros de internet e tomem outras medidas para proteger as crianças de conteúdos potencialmente ofensivos. Caso não estejam adequadas à lei, as instituições não podem contar com certos financiamentos fornecidos pelo governo federal americano (veja mais a respeito disso abaixo).

Apesar de ter sido aprovada pelo Congresso americano, a lei despertou diversas controvérsias. Houve uma batalha jurídica a respeito da Lei de Proteção da Internet para Crianças durante três anos. Diversos grupos consideraram a legislação inconstitucional porque poderia limitar a liberdade à informação dos jovens. Porém, em junho de 2003, a Suprema Corte do país declarou que a legislação é constitucional.

A Lei de Proteção da Internet para Crianças foi atualizada duas vezes, para se adequar às mudanças nas tecnologias: em 2007 e em 2011. Porém, essas atualizações não mudaram as disposições básicas da lei, que continua bastante parecida com o que foi aprovado originalmente.

Como funciona a Lei de Proteção da Internet para Crianças?

A legislação exige que escolas do ensino fundamental e bibliotecas infantis tomem medidas para impedir que as crianças sejam expostas a conteúdos pornográficos, explícitos ou impróprios para menores. Para que isso aconteça, as instituições devem instalar filtros que bloqueiem esses tipos de sites nos computadores usados pelos estudantes e frequentadores de bibliotecas.

A proteção vale também para resultados de buscas, que não devem exibir os conteúdos proibidos. Os filtros devem estar ativos o tempo todo, não importa quem esteja usando as máquinas nas bibliotecas. Caso haja um maior de idade assistindo a criança, a Lei de Proteção da Internet para Crianças prevê que os filtros podem ser desligados, desde que isso seja feito com o propósito de pesquisa. Adultos também podem pedir a desabilitação dos filtros, desde que estejam fazendo pesquisas e agindo de “boa fé”.

O que a lei prevê?

Caso a escola ou biblioteca não aplique os filtros de internet, ela perde direito a ter acesso ao chamado E-Rate, um programa federal que dá descontos na compra de conexões de internet e outras formas de telecomunicação. Além de não poder ser exposto a esse materiais ofensivos, o menor não pode ter suas informações pessoais reveladas, não pode acessar fóruns, salas de bate-papo ou plataformas de trocas de mensagens.

A Lei de Proteção da Internet para Crianças também é voltada para evitar que os estudantes sejam alvos de pedófilos. Quem decide quais tipos de conteúdo devem ser filtrados não é o governo dos Estados Unidos, mas sim as autoridades governamentais e educativas locais.

O que é considerado um conteúdo ofensivo?

De acordo com com a Lei de Proteção da Internet para Crianças, a CIPA, pode ser considerado ofensivo e inadequado para crianças “qualquer imagem, arquivo de imagem gráfica ou outra representação visual que – (i) tomada como um todo e com relação a menores, apela a um interesse lascivo em nudez, sexo ou excreção; (ii) descreve ou representa, de maneira patentemente ofensiva em relação ao que é adequado para menores, um ato sexual ou contato sexual real ou simulado, atos sexuais normais ou pervertidos reais ou simulados, ou uma exposição lasciva dos genitais ; e (iii) tomados como um todo, carece de sérios valores literários, artísticos, políticos ou científicos quanto aos menores.”

Como funciona o bloqueio previsto pela Lei de Proteção da Internet para Crianças?

O bloqueio é feito usando-se software capaz de controlar que tipo de conteúdo é exibido ou pode ser acessado por um usuário de uma rede. Ele consegue controlar a conexão via web, e-mail e outros meios (como telefones celulares, tablets e dispositivos similares), determinando o que será deixado de fora e o que é permitido.

Existem muitas maneiras de criar tais bloqueios, em diversos níveis de precisão. Ele pode ser individual, como quando um pai restringe o que seu filho pode acessar no computador de casa. Pode ser feito também por uma biblioteca ou escola, como no caso da Lei de Proteção da Internet para Crianças. Empresas também usam esse tipo de ferramenta para impedir que certos conteúdos (como sites ilegais, de vídeo, de áudio, redes sociais e outros) sejam acessados durante o expediente.

Ainda é possível implementar bloqueios ainda maiores, como por exemplo, no caso de um país. A tecnologia hoje permite que as autoridades de uma nação bloqueiem os computadores de todos os cidadãos e impeçam o acesso a não só sites específicos, como também a palavras-chave determinadas pelo governo.

Quais são as questões envolvidas na Lei de Proteção da Internet para Crianças?

Existem algumas críticas em relação à CIPA. De acordo com os críticos, bloquear o acesso à internet vai contra a missão principal das bibliotecas, que é fornecer diversos tipos de informação a todas as pessoas. Com a legislação, o público fica privado de acessar pontos de vista, opiniões e ideias de todos os espectros possíveis.

A lei atrapalha essa missão, uma vez que o bloqueio de conteúdos acaba não sendo 100% eficiente e deixa de fora páginas que não necessariamente têm imagens, textos ou vídeos ofensivos para as crianças. Com medo de perder o financiamento do governo americano, as bibliotecas e escolas acabam exagerando e deixando de fora páginas que deveriam estar acessíveis. Outra crítica é que a Lei de Proteção da Internet para Crianças aumenta a exclusão digital de pessoas que moram em regiões rurais, negras e latinas.

Isso aconteceria porque esses grupos não têm, em sua maioria, acesso à internet em casa, ao contrário de crianças mais ricas ou que moram em grandes cidades. O bloqueio, então, impede que as crianças negras e latinas tenham acesso completo à internet, uma vez que as restrições nem sempre incluem apenas conteúdos pornográficos e explícitos, como dissemos acima. “Bibliotecas em todo o país estão exagerando no bloqueio rotineiro do conteúdo, censurando muito mais do que o necessário sob a lei.

Isso significa que os usuários da biblioteca estão isolados de toda a rede mundial de computadores, dificultando seu acesso ao conhecimento”, diz uma fundação.

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