Após o Senado adiar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 29 de abril estende ainda mais o prazo — adiando a LGPD para 3 de maio de 2021. Ou seja, as empresas terão nove meses a mais para se adequar às novas regras.

Isso não significa, porém, que as empresas têm total segurança para adiar os planos de compliance. Como se trata de uma medida provisória, a decisão passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 16 dias. Se isso não acontecer, a LGPD passaria a vigorar em agosto, como determina a legislação atual.

O prazo normal de tramitação de uma MP é de 120 dias, mas o Congresso recentemente encurtou os prazos durante a pandemia da Covid-19.

Vale lembrar que o projeto aprovado no Senado, que previa o adiamento da lei para janeiro de 2021 (com aplicação de multas e sanções a partir de agosto daquele ano), segue tramitando na Câmara. É possível que o Congresso realize mudanças tanto na MP quanto no projeto, evitando ainda mais insegurança jurídica. 

Tal cenário evidencia a importância de que as empresas mantenham a continuidade de seus esforços para a adequação e evitem serem pegas de surpresa. Aqui na Fast Help produzimos um Guia Completo da LGPD para ajudar no processo de adequação. E, claro, nossos especialistas seguem à disposição para colaborar com a estratégia de segurança de dados da sua empresa. Entre em contato conosco para mais informações.