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Congresso decide que LGPD vale para 2020, mas dúvidas permanecem

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Escrito por Natália Scalzaretto

Em 20 de May de 2020

Em abril, o Congresso mudou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Em vez de agosto de 2020, a implementação passaria para janeiro de 2021. Em seguida, o presidente Jair Bolsonaro publicou a Medida Provisória 959/2020, adiando a vigência da lei ainda mais, para maio de 2021. Agora, em mais uma reviravolta em torno da aplicação, o Senado voltou atrás e aprovou, em 19 de maio, um projeto determinando que a lei entre em vigor no prazo original, com sanções a partir de agosto de 2020.

Mas o projeto aprovado ainda precisa ser sancionado sem vetos no trecho que trata dos prazos para começar a valer. Enquanto isso, a MP segue válida até agosto, quando irá “caducar” se não tiver sido apreciada pelo Congresso.

A situação traz ainda mais insegurança jurídica, uma vez que não está claro qual regra valeria em agosto (adiamento para maio de 2021 ou vigência imediata) e pode exigir um decreto retroativo para regulamentar quaisquer ocorrências no período entre os dias 16 e 27 do mês. Além disso, em caso de veto presidencial ao projeto de lei, o Congresso ainda teria que analisar a decisão do presidente, acrescentando mais um trâmite até que se possa ter uma decisão definitiva.

No caso das empresas, a melhor forma de se proteger das idas e vindas jurídicas é se adequando antecipadamente, explica o advogado especialista em direito digital Alisson Possa.

“Neste momento, está valendo a MP. Entretanto, o projeto retoma a necessidade de estar adequado até agosto. Assim, é um erro as empresas acharem que não precisam se adequar, até porque, de qualquer forma, a lei entraria em vigor ano que vem”, diz.

Em entrevista ao blog da FastHelp, Alisson alerta ainda que, mesmo que haja um consenso sobre a vigência da lei, os debates estão longe de acabar. Isso porque a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade reguladora criada para cuidar da proteção de dados e garantir a aplicabilidade da LGPD no Brasil, ainda não saiu do papel. Entre as atribuições da ANPD está, por exemplo, a aplicação de multas em caso de violações.

“Essa discussão vem com força de novo agora”, prevê.

Importância da LGPD em 2020

Especialistas em direito, profissionais de cibersegurança e ativistas pelo direito à privacidade alertam há tempos para a importância da proteção de dados para a sociedade. Em 2020, o tema ganhou ainda mais destaque com o uso de dados pessoais para combater a pandemia de Covid-19 – por exemplo, através do monitoramento de celulares para identificar aglomerações.

Como temos mostrado há semanas no nosso Panorama FastHelp, especialistas têm debatido o uso desta ferramenta e alertado para a necessidade que a LGPD já esteja em vigor, como forma de coibir qualquer violação ao direito de privacidade.

Além dos impactos causados pela pandemia, os parlamentares brasileiros levaram em conta que 2020 é um ano eleitoral e a LGPD é de extrema relevância para evitar a disseminação de notícias falsas e desinformação durante o pleito. No Twitter, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da LGPD para combater os crimes envolvendo fake news e disse que o Congresso continuará atento ao tema.

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